Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente foi absolvido em ação criminal pela prática de homicídio qualificado, mas não pela negativa de autoria ou reconhecimento de inexistência de fato típico. Após ter sido preso em flagrante, nos autos da ação penal, o recorrente teve sua inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. ... (Continua)