Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de crack. Droga de grande poder nocivo. Risco de reiteração delitiva. Agravante que estava em liberdade provisória em outro processo. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de uma criança menor de 12 anos. Impossiblidade. Prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória em outra ação penal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)