Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Presença da agravante da reincidência. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso e impossibilidade de substituição da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)