Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acesso de imóvel encravado a rodovia. Agravo provido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à empresa ora agrada a construção de acesso de imóvel à rodovia e a devida sinalização em prazo de 15 dias. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para ressalvar a possibilidade do Poder Público requerer ao juízo da causa o bloqueio do correspondente montante para assegurar o custeio da obra. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)