Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulneráveis. CPC/2015, art. 479. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPC/2015, art. 479, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões recursais, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidem, no ponto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)