Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da sumula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado por meio de exceção de pré-executividade, por entender inadequada a via eleita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)