Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Reincidência não tratada sob a ótica dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência de prequestionamento. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade em razão da reincidência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito à luz do CP, art. 44, § 3º. Ausência de informações sobre o crime anterior que gerou a reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a defesa reconhecer que o Tribunal a quo não analisou a reincidência sob a ótica dos dispositivos invocados nas razões do recurso especial, não houve a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que as teses alegadas quanto ao abrandamento do regime carcerário e à substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos não foram debatidas pela Corte de origem, impedindo este Sodalício de analisar a questão em razão da ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)