Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tentativa de feminicídio. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública, imputando ao réu a prática dos delitos previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II, c/ os arts. 5º, 6º e 7º, da Lei 11.340/2006. Na sentença o réu foi pronunciado, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória que revogou a prisão preventiva do réu, o qual foi provido pelo tribunal a quo. ... (Continua)