Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação jurídico- tributária. Recolhimento de contribuição. FGTS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição social para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)