Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Acórdão em consonância com a jurisprudêcia desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para indeferir a susbsituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (15,2kg de «cânhamo), circunstância utilizada para modular a minorante do tráfido privilegiado, nos termos do art. 44, III, CP, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)