Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa liminar para indisponibilidade dos bens. Possibilidade ante o disposto no art. 37 § 4º, da CF e 7º parágrafo único da Lei 842.992 indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Cabimento. Restrição do bloqueio contudo ao valor suficiente à garantia de eventual condenação equivalente ao dano apurado. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)