Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Reembolso. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigânica de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)