Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pela promessa de recompensa e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo para formação da culpa. Pedido defensivo para adiar sessão de juri. Novo Júri em data próxima. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... (Continua)