Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Pretensão recursal ordinária incognoscível. Inadequação da via eleita. Subsidiariedade do manejo de mandado de segurança em matéria criminal. Errôneo ajuizamento da ação constitucional, ademais, como sucedâneo recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia que justifique a mitigação de tal óbice processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Contra o ato impugnado na inicial deste feito (decreto judicial de busca e apreensão, com força de decisão definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II), era cabível o recurso próprio. Na sistemática processual brasileira não há pronunciamento judicial com conteúdo decisório contra o qual não há recurso. ... (Continua)