Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame de provas.

1 - A condenação do agravante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, decorreu das circunstâncias da apreensão da substância entorpecente, em sua residência, em quantidade significativa e de forma fracionada, além de balança de precisão e armas de fogo. Rever a conclusão da instância ordinária, a fim de se desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, reclamaria, neste caso, ampla incursão no acervo probatório, incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)