Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)