Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Prática de novo crime. Condenação. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941 (RE Acórdão/STF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... (Continua)