Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Nulidade relativa. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

1 - O Réu afirmou ser representado por Defensor constituído, o qual foi intimado e não se manifestou, sequer para apresentar resposta à acusação. Assim, considerando a ausência injustificada do Advogado supostamente constituído pelo Agravante, não há como acolher a tese defensiva de nulidade pela ausência do defensor de confiança, não subsistindo qualquer mácula na designação de Defensor Dativo, visto que o Acusado estava ciente da nomeação desde a primeira audiência de instrução e julgamento e não apresentou nenhum inconformismo quanto ao patrocínio de seus interesses por parte do Causídico. ... (Continua)