Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Primeira fase. Fundamentação idônea. Elevado prejuízo causado e nece ssidade de mudança de endereço do estabelecimento comercial, com consequente demissão de funcionários qualificados. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve ilegalidade no aumento da pena-base. Com efeito, o prejuízo causado pelo delito foi exacerbado (roubo da quase totalidade do estoque que, a despeito de recuperado, foi danificado e perdeu valor de mercado) e, em razão da prática da infração, houve a necessidade de mudança de endereço do estabelecimento, com consequente demissão de funcionários qualificados. Nenhuma das aludidas circunstâncias integram o tipo penal, tendo ambas contribuído para acentuar a reprovabilidade concreta do delito. ... (Continua)