Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Cobrança de co-participação para serviços de fisioterapia. Ausência de previsão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)