Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9180.7668.6201

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Prescrição. Indulto natalino. Inovação recursal. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice- presidência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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