Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido.

1 - A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF. ... (Continua)