Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação suficiente da prática do crime de tráfico de drogas. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)