Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)