Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria fixada com base em outras provas. Recurso desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a orientação de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)