Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Evidente equívoco do acórdão recorrido. Ré que não foi presa em flagrante. Depoimentos policiais no sentido de que a ré fora vista entregando a sacola com entorpecentes a um dos corréus. Fragilidade da afirmação à luz dos demais elementos probatórios. Denúncias anônimas e relação conjugal com narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao apelo nobre.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação da Agravante é flagrantemente ilegal, pois o acórdão condenatório, que reformou a sentença absolutória, e o acórdão proferido na revisão criminal, não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)