Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação indenizatória proposta em face do estado do Rio de Janeiro. Incidente vivenciado pelo autor, ex- policial militar, em patrulhamento no interior de comunidade do Rio de Janeiro. Lesão no pé direito provocada por disparo acidental de fuzil. Irreparável trauma psicológico, passando o autor a fazer uso de medicação controlada. Sentença de procedência parcial do pedido, reconhecendo a nulidade material do procedimento administrativo e-09/118/200/2015, que considerou o autor desertor desde à0h do dia 22/10/2014 e, portanto, incapaz de permanecer nas fileiras da corporação.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)