Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Valores provenientes de reajustamento de contrato. Rescisão. Cancelamento de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Valor complementar. Pagamentos em atraso. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores provenientes de reajustamento de contrato, a rescisão e o cancelamento de multa administrativa. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes somente para o ressarcimento do valor complementar referente ao atraso no pagamento de notas fiscais, devidamente corrigido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para fixar os honorários advocatí cios em 20% do valor da condenação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)