Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Percepeção de varbas salariais. Período de afastamento legal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a percepção de verbas salariais durante o período de afastamento ilegal do serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)