Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Dano ambiental. Concessionária. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)