Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Parcialidade e suspeição do magistrado de 1º grau não evidenciadas. Exercício pleno da ampla defesa e do contraditório garantido. Atipicidade da conduta. Exame que demandaria revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... (Continua)