Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não extensão dos efeitos à sócia minoritária (0,5% e 0,6% das quotas das empresas desconsiderandas), recém-admitida aos quadros, sem poder de gestão e sem participação em atos fraudulentos. Manutenção. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado, no ponto. Violação do art. 50 do cc. Ausência. Fraude contra credores. Doação de metade ideal de imóveis do patrimônio particular do sócio à ex-cônjuge e filhos. Anterioridade do crédito do credor não vista pelo