Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)