Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais contrariados. Agravo não provido.

1 - Como destacado pela Presidência desta Corte Superior, a leitura da petição de interposição do recurso especial deixa claro que, embora a defesa haja pleiteado a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não indicou, expressamente, quais seriam os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação. ... (Continua)