Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Ação civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva. Município de passos. Contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Singularidade. Ausência. Ilegalidade. Violação dos princípios da administração pública. Dano ao erário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)