Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tráfico. Hediondez. Redutora. Ilegalidade do flagrante. Inovação de matéria. Impossibilidade. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento meritório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo e de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... (Continua)