Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena em 1/6. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)