Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade de conhecimento do writ. Súmula 695/STF. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Determinado o arquivamento dos autos de execução das penas impostas ao ora Agravante, em virtude de seu integral cumprimento, aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... (Continua)