Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requerimento de diligência. Custeio de despesas com com transporte de oficiais de justiça. Processo extinto. Ausência de pagamento. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que a executante requereu a realização de diligência no sentido que fosse cumprida a penhora de bens do executado. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de pagamento de custeio de despesas com o transporte de oficiais de justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)