Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Decisão embargada que aponta inovação recursal. Particularidade fática. Não conhecimento da irresignação.

1 - Ao prover Embargos Infringentes opostos pelo Ministério Público, o Tribunal de origem decidiu: «à época prefeito Pedro Serafim, ao aceitar pedido de vereador para lotar funcionária fantasma em seu gabinete terminou por incidir nos, I e XII do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 525, e/STJ). ... (Continua)