Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Regressão definitiva ao regime fechado. Ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Petição de justificativa dirigida ao juízo e analisada por ele. Absolvição da falta grave. Supressão de instância. 1- nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. [...] (agrg no HC 472.269/SC, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 12/02/2019, DJE 19/02/2019). 2- no caso, o executado apresentou suas justificativas tanto junto ao pad quanto ao juízo; no entanto, este não as aceitou, dentre outros motivos, porque, embora ele tenha negado a ingestão de bebidas, foi comprovado, por meio de relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, que ele estava embriagado. De fato, em consulta ao site do seeu, processo de execução 0149068-37.2018.8.09.0076, verifiquei que realmente a defesa juntou petição referente ao pad, em 28/9/2021, movimentação 126. 3- não tendo o Tribunal de Justiça se manifestado expressamente sobre a alegação defensiva de inexistência de provas da falta grave imputada ao ora agravante, inviável a manifestação desta corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4- na situação em exame, o Tribunal de Justiça se limitou a discorrer sobre a regressão de regime por salto e a oitiva judicial. Nada disse, portanto, quanto às provas da falta grave, para reconhecimento da falta ou sua absolvição. 5- agravo regimental não provido.