Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça cometida no âmbito das relações domésticas e familiares (filho contra mãe). Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes desta corte. Reexame aprofundado do acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do C ódigo Penal, c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)