Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Pretensão que pressupõe reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Indicação de precedentes de tribunais estaduais sem data. Inaptidão para infirmar a Súmula 83, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, não basta a mera alegação de que o recurso especial não requer o reexame de fatos e provas. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução diversa da que foi adotada na origem. Precedentes. ... (Continua)