Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Desfavorável. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)