Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que a ausência de particularização dos artigos da lei supostamente infringidos, assim como a não especificação dos, dos artigos tidos por violados, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. ... (Continua)