Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE), com juros de correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos sucessivos embargos declaratórios, todos rejeitados e registrada a advertência da conduta, foi imposta a multa por litigância de má-fé. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)