Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático do mérito do recurso especial. Precedente. Decisão agravada que apenas reafirmou a inadmissibilidade do apelo nobre. Preliminar de nulidade afastada. Súmula 284, STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o Regimento Interno do STJ e o CPC/2015, art. 932 autorizam expressamente o julgamento monocrático do recurso especial. ... (Continua)