Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0674.2734

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria delitiva. Prisão em flagrante. Réu na posse da res furtiva. Testemunho dos policiais que realizaram o flagrante. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Jurisprudência do STJ.

1 - O reconhecimento pessoal, feito presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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