Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento parcial de verbas honorárias. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de declaração de nulidade de cobranças, indeferiu o levantamento parcial das verbas honorárias, considerando os depósitos realizados. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para deferir o levantamento tão somente da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)