Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munição. Pretendida absolvição por ambos os delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância ante a pequena quantidade de munição apreendida. Inviabilidade. Apreensão em contexto de tráfico de drogas. Acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Expressa vedação legal. Mantido o regime prisional e a negativa de substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)